Pejotização: os direitos que você perde ao virar PJ

"A gente te contrata como PJ, o valor é maior, e você ainda paga menos imposto."

Às vezes a frase é verdadeira, e a migração compensa mesmo. Para uma parte dos profissionais, virar PJ significa pagar menos imposto, atender mais clientes e ganhar bem mais do que ganharia registrado.

Em outros casos, ela significa o contrário: a empresa quer um funcionário sem assumir o custo de ter um funcionário. E quem aceita sem fazer a conta descobre o tamanho do prejuízo tarde, geralmente quando adoece, quando engravida ou quando é dispensado de um dia para o outro.

A diferença entre os dois cenários não é sorte. Ela tem critérios, e dá para conferir antes de assinar.

Quais direitos o PJ perde?

Sai da mesa tudo o que a CLT garante ao empregado: férias com um terço, décimo terceiro, FGTS com a multa de 40%, aviso prévio, seguro-desemprego, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, licença-maternidade e paternidade, estabilidade da gestante e do acidentado, e o recolhimento previdenciário que o empregador fazia. Tudo isso passa a ser problema seu.

Item por item, com o que cada um significa na prática:

• Férias mais um terço, e o direito de parar trinta dias sem perder renda
• Décimo terceiro salário
• FGTS, os depósitos mensais e a multa de 40% em caso de dispensa sem justa causa
• Aviso prévio
• Seguro-desemprego
• Horas extras e adicional noturno
• Repouso semanal remunerado
• Licença-maternidade e licença-paternidade
• Estabilidade em casos como gestação e acidente de trabalho
• Recolhimento previdenciário pelo empregador, que passa a ser inteiramente seu

Nenhum desses direitos some porque a lei mudou. Eles somem porque, juridicamente, você deixou de ser empregado.

PJ só compensa se o valor cobrir tudo isso

Aqui está o cálculo que quase ninguém faz antes de aceitar.

Se você recebia R$ 5.000 como CLT e a proposta PJ é de R$ 6.000, parece um aumento de mil reais. Não é. Desse valor bruto sai o imposto do seu regime, sai a sua contribuição previdenciária integral, e saem as provisões que antes o empregador fazia por você: um doze avos por mês para o décimo terceiro, mais a reserva das férias com o terço constitucional, mais o equivalente ao FGTS que ninguém vai depositar.

Some ainda a reserva para os períodos sem contrato, porque PJ dispensado não recebe aviso prévio nem seguro-desemprego.

A regra prática que circula no mercado é que a proposta PJ precisa ser bem superior ao salário CLT equivalente para empatar, e o número exato depende do seu regime tributário e da sua estrutura de custos. Quem diz o valor certo no seu caso é o contador. O importante é entender o mecanismo: PJ não é salário maior, é salário bruto de onde ainda sai tudo aquilo que antes vinha embutido.

E há um detalhe que costuma passar batido: essas provisões só existem se você as fizer de fato. Férias de PJ não caem do céu nem aparecem no contracheque. Elas precisam estar dentro do seu preço, mês a mês, ou simplesmente não existirão, e é assim que muito PJ passa três anos sem tirar férias de verdade. O caminho da conta está em quanto cobrar por hora sendo autônomo.

Quando a pejotização vira fraude

Agora a parte jurídica, e ela é objetiva.

A CLT define empregado no artigo 3º: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". E define empregador no artigo 2º como quem, "assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço".

Desses dois artigos saem os elementos que a Justiça examina para reconhecer vínculo de emprego. Quanto mais deles estiverem presentes na sua rotina, maior a chance de a relação ser reconhecida como emprego, independentemente do que o contrato diz:

• Pessoalidade. O serviço tem que ser prestado por você, especificamente. Não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
• Subordinação. Alguém dirige o seu trabalho: define horário, ordena tarefas, cobra metas, aplica advertência.
• Onerosidade. Você recebe pelo trabalho.
• Não eventualidade. O trabalho é contínuo, integrado à rotina da empresa.

Quando os quatro aparecem e o contrato diz "prestação de serviços", existe base legal para questionar. O artigo 9º da CLT determina que "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos" da Consolidação.

Ou seja: o rótulo do contrato não encerra a discussão. O que pesa é como a relação funciona no dia a dia, e isso se demonstra com prova, caso a caso. Duas situações parecidas podem terminar diferente, porque dependem do que cada parte conseguiu provar e de como o julgador leu aquele conjunto.

O teste prático: o PJ de verdade tem liberdade

Existe um jeito simples de testar a própria situação, e ele é mais revelador que qualquer cláusula.

Você pode atender outros clientes? O PJ legítimo, via de regra, pode. Se o contrato proíbe ou se a jornada exigida impede na prática, isso pesa para o lado do vínculo.

Você pode mandar outra pessoa no seu lugar? Essa é a pergunta mais afiada de todas, porque vai direto na pessoalidade. Prestador de serviço genuíno entrega um resultado, e em geral pode fazer isso por meio de um sócio ou funcionário seu. Se a empresa exige que seja você, sempre você, e recusa substituto, falta um elemento essencial para a relação ser de prestação de serviço.

Quem define o seu horário? Cumprir expediente fixo, bater ponto, pedir autorização para faltar e responder a uma chefia são indícios fortes de subordinação, ainda que o contrato diga outra coisa.

Você assume risco do negócio? Empregado não assume. Se o cliente da empresa não paga, o salário do empregado é devido do mesmo jeito. Se você tem o mesmo tratamento, você está no lugar do empregado. O PJ verdadeiro, ao contrário, corre o risco de não receber e precisa saber o que fazer quando o cliente não paga.

Quanto mais respostas apontarem para o lado do empregado, mais frágil é a roupagem de PJ.

O que a lei mudou em 2017, e o que ela não mudou

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT o artigo 442-B, que diz que a contratação do autônomo, "cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º".

Esse dispositivo é citado com frequência como se tivesse liberado a pejotização em qualquer hipótese. Repare na condição que abre o texto: cumpridas todas as formalidades legais. Exclusividade e continuidade, sozinhas, deixaram de ser suficientes para caracterizar vínculo. Mas o artigo 9º continua valendo, e a fraude continua sendo nula.

Ou seja, ser exclusivo e contínuo não é mais indício decisivo. Ser dirigido, controlado e insubstituível continua sendo outra história.

O assunto está sendo decidido agora, e isso importa

Vale saber onde o tema está, porque ele mudou muito nos últimos anos e ainda está em movimento.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1389, que trata da competência e do ônus da prova em processos sobre fraude em contratos civis de prestação de serviços, e da licitude de contratar autônomo ou pessoa jurídica para esse fim. O caso paradigma é o ARE 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e o julgamento levou à suspensão nacional de processos sobre o assunto.

Um ponto útil apareceu nas decisões sobre o alcance desse tema: segundo entendimento aplicado pela própria Justiça do Trabalho, o Tema 1389 trata da validade de contratos civis e comerciais, e não alcança os casos em que a discussão é simplesmente verificar, no caso concreto, se os requisitos do vínculo estão presentes.

Como esse julgamento pode fixar tese vinculante e a situação processual muda com frequência, confira o estágio atual antes de tomar qualquer decisão baseada nele.

Quando a PJ é um bom negócio de verdade

Vale o contraponto honesto, porque o discurso oposto também engana. Existe PJ legítimo, e para uma parte dos profissionais ele é claramente melhor que a carteira assinada.

As vantagens reais são quatro.

A carga tributária costuma ser menor, e a diferença cresce conforme a renda sobe. Na carteira assinada, o imposto de renda é progressivo e chega à alíquota máxima com rapidez, além do desconto previdenciário. No regime de pessoa jurídica, a tributação incide sobre o faturamento e, em várias faixas e atividades, resulta em percentual bem menor. Quanto maior o valor em jogo, maior essa diferença em números absolutos.

Você pode ter vários clientes ao mesmo tempo. O empregado vende as horas dele para um só. O PJ pode atender três, cinco, dez, e diluir o risco de perder um.

Você pode crescer além das próprias horas. Esse é o ponto que mais gera riqueza e o mais ignorado. O empregado tem um teto rígido: as horas que ele consegue trabalhar. O PJ pode contratar, subcontratar, montar equipe e faturar por trabalho que não passou pelas mãos dele. Deixa de vender tempo e passa a construir um negócio, que é um ativo com valor próprio.

Você deduz custos e investe na estrutura. Equipamento, software, capacitação e espaço de trabalho entram como custo do negócio, coisa que o empregado paga do salário já tributado.

Para quem tem qualificação escassa, demanda alta e poder de negociação, esse arranjo costuma render mais dinheiro, mais liberdade e mais controle sobre a própria carreira. Profissional de tecnologia sênior, médico, projetista, consultor especializado: nesses casos a PJ frequentemente é escolha consciente e vantajosa, e não fraude nenhuma.

O problema se concentra em quem não tem escolha

Aqui está a assimetria que quase nenhum texto sobre o assunto reconhece, e ela é o coração da questão.

A vantagem tributária cresce com a renda. Quem fatura alto economiza muito ao migrar. Quem ganha pouco economiza pouco ou nada, porque já estava em faixa de baixa tributação, às vezes isenta. O incentivo financeiro da PJ é, por desenho, maior no topo.

A proteção vale proporcionalmente mais embaixo. Para quem ganha três salários mínimos, FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas não são detalhe, são a diferença entre atravessar um período sem trabalho e não atravessar. E é justamente quem tem menos margem que não consegue provisionar décimo terceiro, férias e reserva de emergência do próprio bolso, porque o dinheiro acaba antes.

O poder de negociação decide se houve escolha. O especialista sênior pode recusar a proposta, negociar o valor e procurar outro contratante. Quem está em função de baixa remuneração raramente tem essa alternativa: aceita ou não trabalha. Chamar isso de opção é generoso demais com quem oferece.

Some as três e o quadro aparece: quanto menor a remuneração, menor o ganho da pejotização e maior a perda. É por isso que a discussão sobre fraude se concentra em telemarketing, transporte, limpeza, estética e atendimento, e não nos contratos de consultoria de alto valor.

O problema nunca foi a existência da pessoa jurídica. É usá-la para vestir uma relação de emprego e economizar encargos, transferindo o risco justamente para quem tem menos condição de suportá-lo.

E uma nota necessária sobre a natureza do assunto: em direito não se trabalha com certeza, se trabalha com probabilidade. Nada aqui garante desfecho. Reconhecimento de vínculo depende da prova produzida, das circunstâncias concretas, do entendimento do julgador e do momento da jurisprudência, que neste tema está mudando. Prazos processuais também correm. Se a sua situação se parece com as descritas aqui, converse com um advogado sobre o seu caso específico antes de agir.

Antes de aceitar, faça as duas contas

Quem recebe uma proposta de PJ tem duas perguntas para responder, e as duas dão trabalho.

A primeira é jurídica: essa relação vai ter horário fixo, chefia, exclusividade de fato e exigência de que seja você em pessoa? Se a resposta for sim para quase tudo, o que está sendo oferecido se parece mais com emprego do que com sociedade empresarial, e vale entender os riscos antes de assinar.

A segunda é financeira: o valor oferecido cobre imposto, previdência, férias, décimo terceiro, o equivalente ao FGTS e a reserva para o período sem contrato? Essa conta parte de um número que quase ninguém tem à mão, o de quantas horas o seu trabalho realmente ocupa.

Registre a sua jornada por algumas semanas antes de fechar o contrato. Além de embasar o preço, o total de horas responde à primeira pergunta com clareza: quem cumpre quarenta e quatro horas semanais para um cliente só, em horário determinado por ele, precisa olhar com atenção para o que está assinando.

Para consultar

• CLT, arts. 2º e 3º: as definições de empregador e de empregado, de onde saem os elementos do vínculo
• CLT, art. 9º: são nulos os atos praticados para fraudar a aplicação da Consolidação
• CLT, art. 442-B, incluído pela Lei 13.467/2017: a contratação do autônomo cumpridas as formalidades legais
• TRT da 18ª Região: decisão do STF sobre o alcance do Tema 1389 e o caso paradigma ARE 1.532.603